O Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei n° 5312/24, de autoria do Governo Estadual, que altera a Lei n° 19.262, de 20 de abril de 2016, a qual dispõe sobre as diretrizes para estabelecimentos que realizam a desmontagem de veículos.
A proposta, de acordo com o Executivo, surge diante da necessidade de desestimular o comércio de produtos ilegais e proteger da concorrência desleal as empresas que operam legalmente. A Governadoria, baseando-se em argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), pretende estabelecer uma constante interlocução entre a Polícia Civil do Estado de Goiás e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), para as apurações criminal e administrativa, de acordo com as suas competências.
A justificativa apresentada aponta que a mudança proposta não acarretará aumento de despesas públicas nem a renúncia de receita, e está em conformidade com as normativas orçamentárias e financeiras vigentes.
A legislação implementa medidas de fiscalização pelo Estado, por intermédio do Detran, para controlar as atividades das empresas nesse setor. Essas medidas incluem a obrigatoriedade de registro para as empresas individuais ou sociedades que realizam desmontagem de veículos dentro do Estado. Além disso, as empresas devem comprovar a origem legal das peças, emitir notas fiscais em todas as etapas e permitir inspeções regulares por autoridades administrativas e policiais.
Ainda de acordo com a propositura, a implementação da legislação terá diversos impactos positivos, pois irá contribuir para a redução do comércio ilegal de peças de veículos, desmantelando redes criminosas e inibindo práticas delituosas. Isso não apenas protege os consumidores de produtos de procedência duvidosa, mas também ajuda a desarticular organizações que se beneficiam da venda de peças roubadas ou adulteradas. A lei também promoverá a formalização e a regularização das empresas que atuam nesse setor, garantindo condições de concorrência justa e segurança jurídica para os empresários que seguem as regras estabelecidas.
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