O deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou projeto de lei para instituir em Goiás a Política Estadual da Infância Sem Pornografia. O processo nº 7483/24 já começou a tramitar e está em vias de encaminhamento para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com o autor, o projeto tem por objeto estabelecer ações preventivas, visando difundir e compartilhar informações e conhecimentos acerca de quais conteúdos são considerados ou têm vertentes pornográficas ou obscenas e que não devem ser difundidas ou disponibilizados para crianças e adolescentes.
Em suas justificativas, Ribeiro explica que a Constituição Federal, as leis federais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelecem um sistema sólido de proteção às crianças e aos adolescentes contra violações à sua dignidade humana, especialmente no âmbito de sua integridade física, sexual e psicológica.
O legislador anota que, ao analisar alguns documentos dos Ministérios da Educação (MEC) e da Saúde, na formulação e execução de políticas públicas dirigidas a crianças e adolescentes, assim como documentos de secretarias de educação e de saúde estaduais ou municipais, percebeu a quase absoluta ausência de menção às normas jurídicas que protegem a integridade sexual infantojuvenil e estabelecem os direitos da família em relação aos filhos menores.
Para Amauri Ribeiro, a família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos, e a ordem jurídica lhe incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e educação moral e religiosa, conforme dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 12, 4. O Supremo Tribunal Federal confere a esse diploma internacional caráter normativo supralegal no Brasil.
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