O deputado estadual Amilton Filho (MDB) apresentou, na sessão extraordinária desta terça-feira, 23, ao plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), um projeto de lei (PL) que altera a Lei nº 21.219, de dezembro de 2021, que define as regras para a construção e reforma de imóveis do Programa Para Ter Onde Morar.
Se aprovado o projeto, a Lei terá nova redação em seu artigo 4º, parágrafo 1º e os beneficiados pela construção e reforma de imóveis poderão ter uma renda mensal de até um salário mínimo e meio ao invés de apenas um salário. “Esta mudança inclui mais pessoas no rol de possíveis beneficiários e aprimora as diretrizes estabelecidas para a concessão de unidades habitacionais do Programa”, justifica o deputado.
O Para Ter Onde Morar foi lançado em 2021 – mas foi criado em 2020 –, encontra-se em pleno vigor e já atendeu a cerca de 50 mil famílias em mais de 60 municípios goianos. Trata-se de uma iniciativa que visa a oferecer ao beneficiário a quantia de R$ 350 mensais, por um período máximo de 18 meses, para que o cidadão cuja renda máxima comprovada seja de apenas um salário mínimo (R$ 1.412,00 atualmente) possa locar um imóvel para viver.
O Programa, embora não cubra a totalidade do gasto das famílias com locação de uma casa todo mês, ajuda sensivelmente no pagamento de uma das despesas que mais pesam no orçamento familiar, que é o aluguel. Assim, a família beneficiada conta com um reforço financeiro todo mês para destinar a outras despesas, como alimentação, transporte, vestuário, serviços etc.
“Meu projeto majora o teto da renda familiar máxima para que as pessoas possam ser beneficiadas para um salário mínimo e meio, ou atuais R$ 2.118,00. Assim que sancionada, essa alteração feita na lei irá elevar a capacidade de inclusão social da população goiana, na medida em que contemplará um universo maior de famílias que poderão requerer o benefício.
A elevação do valor máximo percebido por família para que ela possa aderir ao programa vai oportunizar ainda a inclusão de trabalhadores informais e de profissionais como diaristas, vendedores ambulantes, entregadores e demais categorias que antes recebiam mensalmente salários inferiores ao mínimo estipulado por lei, mas que agora, com o reaquecimento da economia devido ao fim da pandemia, passaram a ganhar um pouco melhor, mas não estavam contemplados pelo programa devido à limitação do teto, que era de apenas um salário mínimo por mês.
“Sendo um dos programas que têm a mais profunda estima tanto do governador Ronaldo Caiado como da primeira-dama Gracinha Caiado, o Para Ter Onde Morar tende a se estabelecer como política permanente, dado o seu incrível alcance e número de beneficiados”, acredita Amilton Filho.
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