O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13), projeto de lei (PL 134/2022) para instituir a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.
De autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), a iniciativa visa assegurar os direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita, não apenas para órfãos do feminicídio, como também para vítimas colaterais da violência de gênero.
O texto prevê ainda realização de estudos de caso sobre vítimas e seus familiares envolvidos em contexto de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. O mapeamento – a ser atualizado constantemente – deverá subsidiar ações de prevenção à reincidência desses crimes.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
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