O deputado estadual Paulo Cesar Martins (PL) apresentou o projeto de lei nº 5735/24, que assegura a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos estaduais.
O parlamentar justifica a necessidade da aprovação desta propositura. Seu propósito é o atendimento menos complexo e com agilidade à vítima. Pensando na série de casos em que ocorre quando o agressor destrói documentos patrimoniais, a medida visa a proteger e ajudar a vítima na retomada da vida profissional ou como cidadã livre.
A aprovação do projeto permitirá que a mulher vítima de violência se dirija às agências de emissão de seus documentos e tenha a prioridade na emissão da segunda via de seus documentos, sem burocracia.
O processo foi lido em Plenário e segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que apontará seu relator.
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