Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 8203/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estrutura acessível à pessoa com deficiência em eventos de inaugurações públicas estaduais.
O objetivo da propositura é garantir a autonomia, inclusão e direito pleno do exercício da cidadania às pessoas com deficiência. O texto prevê que os eventos devem oferecer tecnologia assistiva e adaptação dos espaços com utilização de elevadores, plataformas elevatórias, cápsulas, gôndolas, lift ou rampa de acesso, conforme o estabelecido pelas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O projeto foi apresentado, em Plenário, no final de novembro e, após o retorno dos trabalhos parlamentares, previsto para 15 de fevereiro, será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise constitucional e apreciação dos deputados.
Comentários