A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano votará, na retomada das atividades da 20ª Legislatura, a propositura de nº 9001/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), cujo objetivo é beneficiar estrangeiros que se estabelecem em Goiás para residir ou trabalhar. A proposta seria denominada Política Estadual para a População de Imigrantes no Estado de Goiás. Na CCJ, a matéria foi distribuída ao deputado Issy Quinan (MDB) para análise e relatoria.
O projeto define como população imigrante todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual, em outro País, para o Brasil, seja nas condições laborais, estudantis, refugiados e apatriados. Além disso, o texto considera que os objetivos da política são garantir o acesso dos imigrantes aos direitos sociais e aos serviços públicos e impedir a violação dos direitos humanos, a promoção da diversidade cultural e conferir isonomia no tratamento à população de imigrantes.
Na justificativa do projeto, Mauro Rubem lembra que em 2017 o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.445, que estabeleceu novos parâmetros e princípios para acolhimento às pessoas imigrantes, sobretudo com a ampla participação da sociedade civil. Entretanto, o parlamentar pontuou que, “apesar da existência da lei federal, o âmbito local carece da criação de políticas públicas específicas para os imigrantes e que essa população deve receber acolhida humanitária, intercultural e multilíngue, com tratamento adequado e uso dos equipamentos públicos destinados à saúde, assistência social e educação.
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