A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (22), projeto de lei complementar (PLC 13/2023) para delegar à Prefeitura a responsabilidade pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.
Segundo o texto, de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), a Prefeitura deverá criar projeto próprio de padronização das calçadas do município, atendendo a critérios estabelecidos em Lei Federal sobre acessibilidade.
“Não podem ser consideradas obrigações do munícipe a construção e a manutenção de calçada, quando o munícipe tem por obrigação o pagamento de imposto sobre seu imóvel. Assim, quando o poder público constrói ou repara a calçada pública para que todos possam usufruí-la da melhor forma, está prestando serviço para todos e não para o proprietário do lote, pois toda a coletividade irá usufruir da calçada no seu direito de ir e vir”, justifica o parlamentar.
Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura deverá construir ou reconstruir, a cada ano, 5% do total de quilômetros de calçadas existentes no município. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.
A matéria estabelece ainda que as despesas decorrentes da execução das obras de construção, reforma e manutenção de calçadas, bem como de ações informativas e educativas para garantia do direito à acessibilidade, serão custeadas com recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e com recursos captados em convênios e em parcerias público-privadas. O projeto segue para primeira votação em Plenário.
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