A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 9/2024), de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), para criação do Cadastro e da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer.
De acordo com a parlamentar, a proposta tem como objetivo assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas diagnosticadas com câncer. O registro do paciente se dará mediante apresentação de relatório, de laudo médico e de documentos pessoais. Segundo o texto, a emissão da carteira de identificação deverá ocorrer de maneira célere e simplificada, sem qualquer ônus para o requerente.
A matéria também determina que o poder público municipal regulamentará a nova lei no que for necessário para sua implementação, definindo órgãos competentes para cadastramento do paciente e para emissão da carteira de identificação.
“Acreditamos que a implementação do cadastro proporcionará melhoria significativa na vida das pessoas com câncer. Trata-se de política pública dedicada à garantia de direitos desses pacientes, como prioridade no acesso a informações acerca da prevenção e do tratamento da doença e prioridade em processos administrativos. Os objetivos desta proposta alinham-se com prerrogativas respaldadas pela Lei Federal que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer”, afirma Sabrina Garcez. O projeto segue para primeira votação em Plenário.
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