O projeto de autoria de Amilton Filho (MDB), de nº 724/23, que trata da divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) em Goiás, foi aprovado em segunda votação. Agora segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
“O objetivo é divulgar informações importantes sobre os direitos dessas pessoas, muitas vezes desconhecidas, ampliando a rede de informações que alcance mais pacientes, familiares e a sociedade como um todo”, destaca Amilton. A lei instituirá anualmente uma campanha de divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna, a ser realizada na semana do dia 11 de novembro.
As ações incluem a especificação dos direitos dos pacientes, como aposentadoria por invalidez, auxílio doença, isenção de imposto para veículos adaptados, entre outros, conforme estabelecido pela Lei nº 14.238/21, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.
De acordo com a propositura, essa divulgação acontecerá por meio dos meios de comunicação à disposição do serviço público, folders e cartazes em hospitais e através de palestras na sociedade. “Assim, as informações serão entregues em maior abrangência aos pacientes dessa triste doença, para que tenham melhores condições de conforto e suporte no seguimento da doença”, ressalta o deputado.
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