O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na última terça-feira (23), projeto de lei (PL 314/2023) para criação da carteirinha de identificação de pacientes que usam cannabis medicinal.
De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a matéria autoriza emissão gratuita do documento para pacientes que se tratam com o medicamento, conforme prescrição médica.
Segundo Kitão, ao servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611, a carteirinha trará mais segurança jurídica aos pacientes. O documento, de acordo com o parlamentar, ajudará na prevenção de problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.
“Além de garantir uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal, a carteirinha promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis. Ao facilitar o reconhecimento desses indivíduos, o documento também lhes garantirá direitos previstos na legislação vigente”, afirma o vereador.
O projeto está em análise na Comissão de Saúde e Assistência Social, antes de retornar para segunda votação em Plenário.
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