O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) apresentou, no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 83/2024) que autoriza uso de faixa imantada para caracterização de veículo utilizado no transporte escolar.
De acordo com a proposta, a faixa imantada – em amarelo e com 40 centímetros de largura – deverá estar à meia altura em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com dístico "ESCOLAR" na cor preta.
Segundo o vereador, a medida possibilitará utilização dos veículos para fretamento de passageiros no período em que os permissionários não exercem atividade de transporte escolar.
“Como é cediço durante férias escolares, fins de semanas e feriados prolongados, os permissionários e proprietários dos veículos de transporte escolar ficam sem renda. A permissão de uso da faixa imantada permite que o veículo possa ser utilizado para outra finalidade, que não somente o transporte escolar”, justifica Magalhães.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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