O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 34/2024) para criação do Selo Parque Acessível. Em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto estabelece parâmetros para garantia de acessibilidade em parques da capital.
Segundo a proposta, para serem considerados acessíveis, os parques deverão contar, no mínimo, com os seguintes itens:
- adequações de acessibilidade e adaptações em infraestrutura;
- acesso a pé, livre de obstáculos, com piso tátil, a partir da via pública até entrada acessível do parque;
- estacionamento reservado próximo à entrada acessível do local;
- quando existentes, pelo menos um dos banheiros ou vestiários deve ser acessível ou adaptado;
- rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis;
- sempre que possível, itinerário acessível até os principais pontos de interesse do parque.
O projeto também sugere outras medidas para tornar parques acessíveis:
- trilha ou caminho que ofereça acesso firme e estável sobre faixa de grama até rio ou lago, se existir;
- transporte público acessível ou adaptado nas principais linhas até o parque, a partir de regiões mais populosas da cidade.
A matéria prevê ainda ampla divulgação acerca das ferramentas de acessibilidade, das adaptações e das ajudas técnicas disponíveis nos parques certificados com o selo.
“O acesso à natureza, ao esporte e ao lazer é essencial para o ser humano. Favorece o indivíduo e a sociedade na medida em que proporciona benefícios econômicos, sociais, ambientais e à saúde. Os parques representam espaço de recreação do qual o ser humano sempre fez uso”, afirma Willian Veloso.
De acordo com o vereador, “um dos pilares da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, em 2008, é o de que pessoas com deficiência devem ter garantida a fruição de seus direitos em igualdade de condições com os demais membros da sociedade. Essa ideia permeia a Lei Brasileira de Inclusão e demais normas brasileiras relacionadas ao tema”.
“Assim, adaptar parques goianienses não constitui privilégio, benefício, muito menos caridade às pessoas com deficiência, mas, antes de tudo, o cumprimento do dever do Estado em garantir a essas pessoas o mesmo que os demais usufruem. A acessibilidade beneficia tanto a pessoa com deficiência quanto grávidas, obesos, idosos e quaisquer outros que, mesmo que temporariamente, enfrentem barreiras no acesso a espaços de uso público”, conclui.
O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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