A deputada Vivian Naves (PP) pleiteia, por meio do projeto de lei n° 2675/24, a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos.
Na justificativa da matéria, a deputada afirma que as políticas públicas para Instituições de Longa Permanência para Idosos são escassas, em decorrência do crescente aumento do número cidadãos nessa faixa etária. Em contrapartida, com a mudança na estrutura de agregação familiar, tornam-se cada vez mais indispensáveis essas instituições na sociedade.
“A partir do momento em que essas pessoas são acometidas pelo processo de envelhecimento e passam a necessitar de apoio e cuidado para exercerem atividades funcionais, a intervenção de terceiros é fundamental. O Estado, em específico, possui papel essencial no cuidado ao idoso”, pontua Vivian.
No texto da matéria, a deputada explica que os centros ou clínicas de recuperação para dependentes químicos e os abrigos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social também precisam de uma maior atenção do poder público. “Desse modo, esse projeto de lei tem como objetivo reconhecer a importância dessas instituições para a sociedade em geral, proporcionando-lhe a garantia da continuidade no fornecimento de energia elétrica, mesmo em caso de inadimplência, em decorrência da existência de pessoas institucionalizadas, com a saúde debilitada ou mobilidade reduzida, e que necessitam da utilização de aparelhos para a sua recuperação”, destaca.
A propositura está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuída para a relatoria.
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